AREsp 2767625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa à vulnerabilidade do recorrente não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIENE FRANCA CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Vulnerabilidade Do Consumidor Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE FRANCA CARNEIRO DA CUNHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor em razão de vulnerabilidade não apreciada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa à vulnerabilidade do recorrente não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.