REsp 2143594 - DECISAO

REsp 2143594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a contaminação comprovada por exame laboratorial (cromatografia gasosa), afastou a prescrição por ter sido ajuizada dentro do prazo a contar da ciência inequívoca do dano, reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA para responder pelo dano moral decorrente da exposição desprotegida a pesticidas e confirmou natureza extracontratual da responsabilidade, mantendo a condenação e os parâmetros de liquidação e liquidação respectiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Juros De Mora, Contaminação Por DDT, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Tema 1023/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 Prova da contaminação por exame laboratorial como marco do conhecimento inequívoco do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a contaminação comprovada por exame laboratorial (cromatografia gasosa), afastou a prescrição por ter sido ajuizada dentro do prazo a contar da ciência inequívoca do dano, reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA para responder pelo dano moral decorrente da exposição desprotegida a pesticidas e confirmou natureza extracontratual da responsabilidade, mantendo a condenação e os parâmetros de liquidação e liquidação respectiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou a UNIÃO e a FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais (fixada pelo Tribunal de origem em R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida a pesticidas).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.