AREsp 2758783 - DECISAO

AREsp 2758783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência de óbices processuais: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ). Não se procedeu ao exame do mérito material na instância especial devido a esses impedimentos processuais.

Parties
Recorrente / Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Registro Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dever De Cautela De Juntas Comerciais, Fraude Em Documentos Arquivados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Responsabilidade Civil Do Estado Registro Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Junta Comercial pelo arquivamento de documentos supostamente falsos
  2. 2 Obrigação de verificar assinaturas e identidade nos registros comerciais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de óbices constitucionais e de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência de óbices processuais: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ). Não se procedeu ao exame do mérito material na instância especial devido a esses impedimentos processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se