AREsp 2659159 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente e implicando preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu/apelante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos (administrativo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Verba Honorária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Verba Honorária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos (administrativo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa
  3. 3 Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente e implicando preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)