REsp 2139773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões referentes aos arts. 398, 944 e 958 do Código Civil mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de revisão da incapacidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: Laury Meichaelsen; Recorrido: Município de São Jorge D"oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laury Meichaelsen

Recorrente

Município de São Jorge D"oeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 398, 944 e 958 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões referentes aos arts. 398, 944 e 958 do Código Civil mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de revisão da incapacidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.