REsp 2086183 - DECISAO

REsp 2086183 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Município por omissão (art. 37, § 6º, CF), fixou o período indenizável (22/07/2010 a 31/01/2014) e dispôs que o quantum será apurado em liquidação considerando a perda de receita da Autora; a aplicação da Tabela SUS ou do Tema 1.033 foi afastada como inadequada aos fatos, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autora: Clínica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Lucros Cessantes, Omissão Administrativa, Tabela SUS, Tema 1.033/stf, Art. 37, § 6º
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Lucros Cessantes Omissão Administrativa Tabela SUS Tema 1.033/stf +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Clínica

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tabela SUS e do Tema 1.033 do STF na fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Município por omissão (art. 37, § 6º, CF) pela permanência de pacientes após rescisão contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Município por omissão (art. 37, § 6º, CF), fixou o período indenizável (22/07/2010 a 31/01/2014) e dispôs que o quantum será apurado em liquidação considerando a perda de receita da Autora; a aplicação da Tabela SUS ou do Tema 1.033 foi afastada como inadequada aos fatos, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação do Município e encaminhamento para liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes referentes ao período indicado pelo acórdão de origem (22/07/2010 a 31/01/2014)
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC