AREsp 2650817 - DECISAO

AREsp 2650817 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-lhe provimento (agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva (união E Funasa), Prova Laboratorial/toxicologia, Súmulas E Jurisprudência (tema 1.023)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva (união E Funasa) Prova Laboratorial/toxicologia +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição em casos de exposição a DDT
  3. 3 Prova do dano moral via exame toxicológico

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-lhe provimento (agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015