AREsp 2580783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o DNIT a indenizar por danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por animal em rodovia federal, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o dever estatal de vigilância, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial provido para reestabelecer a sentença que condenou o DNIT.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Automobilístico, Animais Em Rodovia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Automobilístico Animais Em Rodovia Indenização Por Danos Morais E Materiais Agravo Interno

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal solto em rodovia federal
  2. 2 Aplicabilidade do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada
  3. 3 Nexo entre omissão estatal e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o DNIT a indenizar por danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por animal em rodovia federal, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o dever estatal de vigilância, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial provido para reestabelecer a sentença que condenou o DNIT.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à indenização.