AREsp 2476356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento do recurso implicaria o reexame de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça na sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal.

Parties
Agravante: APARECIDO MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo, Busca E Apreensão, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

APARECIDO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento do recurso implicaria o reexame de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça na sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno