AREsp 2370001 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que, com base no exame do conjunto fático-probatório, fixou indenização por danos morais em R$ 300.000,00; a pretensão de modificar esse quantum implicaria reexame de provas, hipótese proibida pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado que o valor é irrisório ou exorbitante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação De Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação De Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais e critérios de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que, com base no exame do conjunto fático-probatório, fixou indenização por danos morais em R$ 300.000,00; a pretensão de modificar esse quantum implicaria reexame de provas, hipótese proibida pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado que o valor é irrisório ou exorbitante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.