AREsp 2658822 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de prova de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre eventual omissão da concessionária (ou culpa do corréu) e o resultado danoso; para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: Loviani Teresinha Getsch; Réu/recorrido: Marilson Martins; Réu/recorrido: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Concessionária De Rodovia, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Loviani Teresinha Getsch

Autora/agravante

Marilson Martins

Réu/recorrido

Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Verificação do nexo de causalidade entre suposta omissão da concessionária e o acidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de prova de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre eventual omissão da concessionária (ou culpa do corréu) e o resultado danoso; para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 1.200,00, observada a gratuidade da justiça deferida.