AREsp 2791690 - DECISAO

AREsp 2791690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o valor de R$ 60.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se razoável diante das circunstâncias, não sendo irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Omissão Do Dever De Segurança, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Omissão Do Dever De Segurança Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do valor da indenização por dano moral diante de alegação de excesso e necessidade de consideração da capacidade econômica do prejudicado
  2. 2 responsabilidade do Estado por omissão no dever de segurança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o valor de R$ 60.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se razoável diante das circunstâncias, não sendo irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.