REsp 2182438 - DECISAO

REsp 2182438 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem destoava dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte (fixados entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 em casos similares), razão pela qual afastou a aplicação da Súmula 7 e majorou a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Ademais, aplicando precedentes do STJ, fixou a pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo vigente desde a data do óbito até que o menor complete 25 anos de idade, por reconhecer a obrigação do Estado e a presunção de dependência econômica dos descendentes.

Parties
Recorrente/autor: José Carlos Souza dos Santos; Recorrido/ente Público: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Morte De Detento, Fixação Do Quantum Indenizatório, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Morte De Detento Fixação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

José Carlos Souza dos Santos

Recorrente/autor

Estado de Pernambuco

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional
  2. 2 Majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Fixação da pensão alimentar por morte: percentual e termo final

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem destoava dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte (fixados entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 em casos similares), razão pela qual afastou a aplicação da Súmula 7 e majorou a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Ademais, aplicando precedentes do STJ, fixou a pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo vigente desde a data do óbito até que o menor complete 25 anos de idade, por reconhecer a obrigação do Estado e a presunção de dependência econômica dos descendentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Majorar a indenização por danos morais em favor do autor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • Fixar a pensão mensal na razão de 2/3 do salário-mínimo vigente, desde a data do óbito até que o beneficiário complete 25 anos de idade