AREsp 2828998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo constatou que a CBTU não desconstituiu os fatos nem comprovou a adoção de medidas mínimas de segurança, caracterizando nexo causal e responsabilidade por culpa do serviço público, mantendo a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; mantida a condenação por danos morais e majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prova E Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prova E Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilidade da CBTU por agressão praticada por terceiro em estação
  2. 2 Ônus da prova quanto à ocorrência do fato nas dependências do serviço (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possível enriquecimento ilícito diante da condenação sem responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo constatou que a CBTU não desconstituiu os fatos nem comprovou a adoção de medidas mínimas de segurança, caracterizando nexo causal e responsabilidade por culpa do serviço público, mantendo a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; mantida a condenação por danos morais e majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial