AREsp 2683631 - DECISAO

AREsp 2683631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada no óbice do Enunciado nº 7/Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, par. único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ (reexame de matéria fático-probatória) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada no óbice do Enunciado nº 7/Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, par. único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo