AREsp 2570352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e a absolvição penal isolada não demonstrou, nos autos, a ocorrência de responsabilidade civil estatal passível de indenização.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON RODRIGUES SALES; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva E Absolvição, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Independência Entre Instâncias Penal E Cível, Nulidade Por Omissão/omissão Do Julgador, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva E Absolvição Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Independência Entre Instâncias Penal E Cível +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES SALES

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e reconhecimento de responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e a absolvição penal isolada não demonstrou, nos autos, a ocorrência de responsabilidade civil estatal passível de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.