AREsp 2719813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório — em especial a valoração de prova laboratorial e a conclusão sobre ausência de EPI e dano moral — situação vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Exposição a Agentes Químicos (ddt), Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Exposição a Agentes Químicos (ddt) Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da ausência de fornecimento de equipamentos de proteção e configuração de dano moral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante das provas existentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório — em especial a valoração de prova laboratorial e a conclusão sobre ausência de EPI e dano moral — situação vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial