AREsp 2737049 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu pela responsabilidade e pela razoabilidade do montante (1 salário mínimo) e do prazo da pensão, fundamento suficiente para manter a decisão; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Recorrente/agravante: Municipalidade; Autora/beneficiária: Autora; Apelantes: Apelantes; Falecido: Sr. Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manter decisão recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral Presumido, Pensão Mensal, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Presumido Pensão Mensal Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Municipalidade

Recorrente/agravante

Autora

Autora/beneficiária

Apelantes

Apelantes

Sr. Francisco

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Adequação do valor e prazo da pensão mensal
  3. 3 Aplicação dos arts. 948, II; 950; 951 do Código Civil quanto ao patamar da pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu pela responsabilidade e pela razoabilidade do montante (1 salário mínimo) e do prazo da pensão, fundamento suficiente para manter a decisão; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manter decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou ao pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral.