REsp 2189084 - DECISAO

REsp 2189084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao concluir que não há nos autos prova de ciência do dano há mais de cinco anos do ajuizamento, reconheceu legitimidade passiva da FUNASA e da União conforme jurisprudência, identificou prova laboratorial de contaminação e verificou que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7). Foi afirmada a natureza extracontratual da responsabilidade, com juros desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Contaminação Por Pesticidas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora Contaminação Por Pesticidas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Termo inicial da prescrição (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao concluir que não há nos autos prova de ciência do dano há mais de cinco anos do ajuizamento, reconheceu legitimidade passiva da FUNASA e da União conforme jurisprudência, identificou prova laboratorial de contaminação e verificou que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7). Foi afirmada a natureza extracontratual da responsabilidade, com juros desde o evento danoso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida (negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC