REsp 2197150 - DECISAO

REsp 2197150 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões deduzidas, não havendo omissão passível de suprimento por embargos; as alegações trazidas intempestivamente em embargos declaratórios não foram prequestionadas, inviabilizando exame no recurso especial; quanto ao mérito conhecido, o STJ manteve a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem de que houve omissão da União e do DNIT que contribuiu para o acidente, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Embargante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Nexo Causal, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento Indenizatório, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Nexo Causal Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

União

Recorrente

DNIT

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade do DNIT e da União por omissão na manutenção e fiscalização de rodovia federal
  3. 3 Admissibilidade de alegações suscitadas apenas em embargos de declaração (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões deduzidas, não havendo omissão passível de suprimento por embargos; as alegações trazidas intempestivamente em embargos declaratórios não foram prequestionadas, inviabilizando exame no recurso especial; quanto ao mérito conhecido, o STJ manteve a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem de que houve omissão da União e do DNIT que contribuiu para o acidente, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.