REsp 2172960 - DECISAO

REsp 2172960 - DECISAO

O valor de R$ 20.000,00 fixado na origem revela-se irrisório diante da extensão do dano e da jurisprudência do STJ que admite, em casos análogos de morte de detento sob custódia estatal, indenizações no intervalo de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00; assim, por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com precedentes, o recurso especial foi provido para majorar o quantum para R$ 50.000,00.

Parties
Recorrente: DORIVALDO ANTONIO MANOEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Quantum Indenizatório, Jurisprudência Do STJ, Art. 944 Do Código Civil, Art. 37, §6º Da Constituição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Detento Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

DORIVALDO ANTONIO MANOEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais em razão de morte de detento sob custódia estatal
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

O valor de R$ 20.000,00 fixado na origem revela-se irrisório diante da extensão do dano e da jurisprudência do STJ que admite, em casos análogos de morte de detento sob custódia estatal, indenizações no intervalo de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00; assim, por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com precedentes, o recurso especial foi provido para majorar o quantum para R$ 50.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • Publique-se.