REsp 2168246 - ACORDAO

REsp 2168246 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão que majorou a indenização para R$ 150.000,00 por autoras.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Troca De Bebês, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Troca De Bebês Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade do Estado por troca de bebês e mensuração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão que majorou a indenização para R$ 150.000,00 por autoras.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor da indenização em R$ 150.000,00 para cada autora.