AREsp 2851317 - DECISAO

AREsp 2851317 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento na Corte de origem, além da impossibilidade de reexaminar questão fático‑probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem também fundamentou a existência de omissão do serviço público (alta sem exames) que justificou a responsabilização em primeiro e segundo grau, matéria que não comporta reexame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE JI PARANA; Recorridos/agravados: JULIANA PORTO GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Nexo De Causalidade Perícia Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JI PARANA

Agravante/recorrente

JULIANA PORTO GOMES e outros

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação adequada)
  2. 2 Existência de nexo causal entre atendimento médico público e óbito
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento na Corte de origem, além da impossibilidade de reexaminar questão fático‑probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem também fundamentou a existência de omissão do serviço público (alta sem exames) que justificou a responsabilização em primeiro e segundo grau, matéria que não comporta reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo MUNICIPIO DE JI PARANA
  • Não conheço do Recurso Especial