REsp 2169720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração do quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem justificou a quantia de R$ 5.000,00 pelas circunstâncias concretas do caso (prisão por cerca de 30 horas e quarenta minutos), não se mostrando o valor irrisório ou exorbitante frente aos parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Agravante: Maria Imaculada de Oliveira; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Ilegal Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

Maria Imaculada de Oliveira

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Avaliação da razoabilidade e proporcionalidade do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração do quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem justificou a quantia de R$ 5.000,00 pelas circunstâncias concretas do caso (prisão por cerca de 30 horas e quarenta minutos), não se mostrando o valor irrisório ou exorbitante frente aos parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.