REsp 2074182 - DECISAO

REsp 2074182 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e as teses firmadas pelo STF, concluiu que a parte da legislação (art. 1º-F da Lei 9.494/97) que impõe a utilização da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública é inconstitucional, devendo incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; quanto aos juros de mora, devem observar-se as regras fixadas pelo STF (diferença entre débitos tributários e não-tributários), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorridos: companheira e filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora, Atualização Monetária (correção Monetária), Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora Atualização Monetária (correção Monetária) Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

companheira e filhos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Índice apropriado para atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda (TR versus IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e as teses firmadas pelo STF, concluiu que a parte da legislação (art. 1º-F da Lei 9.494/97) que impõe a utilização da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública é inconstitucional, devendo incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; quanto aos juros de mora, devem observar-se as regras fixadas pelo STF (diferença entre débitos tributários e não-tributários), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se