AREsp 2859867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional apreciou adequadamente as questões apontadas, o fundamento autônomo segundo o qual as conclusões penais não autorizam, por si só, a condenação por danos morais não foi impugnado (incidência da Súmula n. 283/STF) e o provimento contra a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Alexandre Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Processo Administrativo Disciplinar, Dano Moral, Pena De Demissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Administrativo Disciplinar Dano Moral Pena De Demissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Guilherme Alexandre Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 935 do Código Civil face à sentença penal
  3. 3 alegada violação do art. 150 da Lei 8.112/90 por parcialidade da comissão sindicante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional apreciou adequadamente as questões apontadas, o fundamento autônomo segundo o qual as conclusões penais não autorizam, por si só, a condenação por danos morais não foi impugnado (incidência da Súmula n. 283/STF) e o provimento contra a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.