AREsp 2602116 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF (suscitando a aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a alteração do julgado quanto à configuração da responsabilidade civil do Estado ou ao valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante / Réu: MUNICÍPIO DA SERRA; Autor (menor Representado): R. M. de S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante / Réu

R. M. de S. A.

Autor (menor Representado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e fatos pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF (suscitando a aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a alteração do julgado quanto à configuração da responsabilidade civil do Estado ou ao valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Cível n. 0014892-14.2013.8.08.0048)