REsp 2152689 - ACORDAO

REsp 2152689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo foi apreciada e fundamentada, aplicando-se o entendimento do Tema 1.023/STJ, que fixa que a pretensão indenizatória decorre da ciência do agente sobre os malefícios da exposição ao DDT, e não da ocorrência de dano efetivo à saúde, razão pela qual não se justificam embargos para reformar o julgado.

Parties
Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Administrativo (responsabilidade Civil Do Estado) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Embargos De Declaração, Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Embargos De Declaração Tema 1.023/stj

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Administrativo (responsabilidade Civil Do Estado) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 1.023/STJ sobre indenização de agentes de combate a endemias expostos ao DDT
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo foi apreciada e fundamentada, aplicando-se o entendimento do Tema 1.023/STJ, que fixa que a pretensão indenizatória decorre da ciência do agente sobre os malefícios da exposição ao DDT, e não da ocorrência de dano efetivo à saúde, razão pela qual não se justificam embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.