AREsp 2853156 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das violações jurídicas invocadas, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subjetiva E Objetiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subjetiva E Objetiva Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão dos bombeiros
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (artigos 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das violações jurídicas invocadas, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.