AREsp 2655421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não demonstraram que o quantum indenizatório é irrisório ou exorbitante, exigência para se afastar o óbice da Súmula 7/STJ; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Redimensionamento Do Valor Da Condenação, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Redimensionamento Do Valor Da Condenação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
3 Requisito de irrisoriedade ou exorbitância para redimensionamento do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu para não conhecer do recurso especial