AREsp 2887637 - DECISAO

AREsp 2887637 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento à União. O STJ entendeu que não houve omissão decisória relevante, que a União ostenta legitimidade passiva para o período em que o autor continuou exposto após a redistribuição, que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (conforme Tema 1.023/STJ) e que a revisão da conclusão sobre dano e nexo causal exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor/recorrido: autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição (actio Nata), Nexo Causal, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição (actio Nata) Nexo Causal Dano Moral Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido

autor (apelado)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em razão de mera redistribuição; termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT; necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; comprovação de dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento à União. O STJ entendeu que não houve omissão decisória relevante, que a União ostenta legitimidade passiva para o período em que o autor continuou exposto após a redistribuição, que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (conforme Tema 1.023/STJ) e que a revisão da conclusão sobre dano e nexo causal exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo