AREsp 2892281 - DECISAO

AREsp 2892281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) sobre a existência de omissão na conservação da rodovia e o nexo causal, além de não se verificar similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à responsabilização do ente público e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissão
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do dever de conservação da rodovia por parte do DER/Estado
  2. 2 Se o evento decorreu de caso fortuito/força maior (chuvas excepcionais) e, assim, afasta a responsabilidade
  3. 3 Se o ônus da prova foi corretamente atribuído (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) sobre a existência de omissão na conservação da rodovia e o nexo causal, além de não se verificar similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à responsabilização do ente público e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se