REsp 2119993 - DECISAO

REsp 2119993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de deficiências de fundamentação e requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravantes: SEBASTIÃO EUFRASIO DE SOUSA e OUTROS; Réu/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização Por Óbito De Detento, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas De Repercussão Geral (tema 592 Stf; Tema 905 Stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Por Óbito De Detento Pensionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

SEBASTIÃO EUFRASIO DE SOUSA e OUTROS

Agravantes

Estado do Ceará

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível majorar o montante indenizatório em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento em decorrência da inobservância do dever de proteção constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante os requisitos do CPC/2015 e enunciados do STJ/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de deficiências de fundamentação e requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias