AREsp 2359603 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravada impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial e que o tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas, o que configura omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para saneamento das omissões.

Parties
Agravante: União; Recorrente (apelo Nobre) / Parte Agravada: Daniele Cardoso Placido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos À Origem, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Direito Civil Tributário Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Daniele Cardoso Placido

Recorrente (apelo Nobre) / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Existência de omissão do tribunal de origem configuradora de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravada impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial e que o tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas, o que configura omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração / aclaratórios.