AREsp 2820060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal Regional exigiria reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido já havia fundamentado a contaminação por DDT e os elementos da responsabilidade civil do ente público.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Da União, Reexame De Prova Vedado
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Da União Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do Estado por exposição a DDT e nexo de causalidade
  3. 3 Legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal Regional exigiria reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido já havia fundamentado a contaminação por DDT e os elementos da responsabilidade civil do ente público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.