REsp 2187509 - DECISAO

REsp 2187509 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade do DNIT e da Votorantim pela cadeia causal do acidente, procedeu à valoração jurídica do dano moral com base em critérios e precedentes da Corte e a matéria que exige reexame das provas é vedada no STJ pela Súmula 7; assim, não há violação dos arts. 1.022 e 492 do CPC a ensejar reforma do decisum.

Parties
Recorrente: Votorantim Cimentos N/NE S/A; Apelante / Réu: VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO EIRELI (VLOG); Réu / Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autora: MARIA DEUSELINA MARTINS DE BRITO RIBEIRO; Autora: ANTÔNIA RIANNA BRITO RIBEIRO; Autor: JUAN PABLO BRITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Acidente De Trânsito, DPVAT, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Acidente De Trânsito DPVAT Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Votorantim Cimentos N/NE S/A

Recorrente

VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO EIRELI (VLOG)

Apelante / Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu / Apelante

MARIA DEUSELINA MARTINS DE BRITO RIBEIRO

Autora

ANTÔNIA RIANNA BRITO RIBEIRO

Autora

JUAN PABLO BRITO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por omissão (art. 37, §6º CF)
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão do DNIT/Votorantim e o acidente
  3. 3 possibilidade de culpa concorrente ou exclusão do nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade do DNIT e da Votorantim pela cadeia causal do acidente, procedeu à valoração jurídica do dano moral com base em critérios e precedentes da Corte e a matéria que exige reexame das provas é vedada no STJ pela Súmula 7; assim, não há violação dos arts. 1.022 e 492 do CPC a ensejar reforma do decisum.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.