AREsp 2824200 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu das omissões alegadas; restou fundamentada a condenação do Estado ao pagamento de danos morais pela prisão cautelar indevida, e eventual reavaliação do valor fixado demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, existência de fundamento autônomo não impugnado impede prosperar o recurso, nos termos da Súmula 283/STF. Por tais razões, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Cautelar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Cautelar Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 O dever de indenizar do Estado por prisão cautelar quando há absolvição por negativa de autoria
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu das omissões alegadas; restou fundamentada a condenação do Estado ao pagamento de danos morais pela prisão cautelar indevida, e eventual reavaliação do valor fixado demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, existência de fundamento autônomo não impugnado impede prosperar o recurso, nos termos da Súmula 283/STF. Por tais razões, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.