REsp 2169232 - DECISAO

REsp 2169232 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial do DNIT por ataque que demandaria reexame fático (Súmula 7), manteve o entendimento de responsabilidade da União e do DNIT por omissão na fiscalização/manutenção que possibilitou a presença do animal na pista e consequente morte, e deu parcial provimento ao recurso da União apenas para uniformizar o pensionamento aos parâmetros jurisprudenciais do STJ (2/3 do salário-mínimo até que o falecido completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até que completaria 65 anos).

Parties
Autor: autora; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Da União; Não Conhecimento Do Recurso Do Dnit)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do DNIT; Dou parcial provimento ao recurso especial da União para fixar o pensionamento conforme parâmetros do STJ (2/3 do salário-mínimo até 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até 65 anos).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Danos Morais Pensionamento Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autor

UNIÃO

Recorrente

Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Da União; Não Conhecimento Do Recurso Do Dnit)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e do DNIT
  2. 2 Existência de omissão estatal na manutenção/fiscalização da rodovia e nexo causal com acidente causado por animal na pista
  3. 3 Aplicabilidade da teoria subjetiva e da culpa anônima/"faute du service"

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial do DNIT por ataque que demandaria reexame fático (Súmula 7), manteve o entendimento de responsabilidade da União e do DNIT por omissão na fiscalização/manutenção que possibilitou a presença do animal na pista e consequente morte, e deu parcial provimento ao recurso da União apenas para uniformizar o pensionamento aos parâmetros jurisprudenciais do STJ (2/3 do salário-mínimo até que o falecido completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até que completaria 65 anos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do DNIT; Dou parcial provimento ao recurso especial da União para fixar o pensionamento conforme parâmetros do STJ (2/3 do salário-mínimo até 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até 65 anos).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da União para fixar o pensionamento em 2/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos e em 1/3 do salário-mínimo a partir daí até a data em que completaria 65 anos.