AREsp 2737308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não trouxe argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada; a alteração do valor fixado a título de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), e os obstáculos de admissibilidade também tornam prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revisão Do Valor Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Revisão Do Valor Da Indenização Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não trouxe argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada; a alteração do valor fixado a título de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), e os obstáculos de admissibilidade também tornam prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.