REsp 2103701 - DECISAO

REsp 2103701 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório relativo ao quantum indenizatório; manutenção do entendimento de que o valor arbitrado de R$5.000,00 não é irrisório nem exorbitante; majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS ANDRADE PEREIRA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Estético Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUCAS ANDRADE PEREIRA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais e estéticos em razão de disparo de arma de fogo nas dependências de instituição de ensino
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública segundo RE nº 870.947/SE e EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório relativo ao quantum indenizatório; manutenção do entendimento de que o valor arbitrado de R$5.000,00 não é irrisório nem exorbitante; majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.