AREsp 2791690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o montante da indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 60.000,00 diante das circunstâncias (cinco denúncias prévias, omissão estatal e morte da filha da autora).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil (arguição pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o montante da indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 60.000,00 diante das circunstâncias (cinco denúncias prévias, omissão estatal e morte da filha da autora).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 60.000,00