REsp 2213395 - DECISAO

REsp 2213395 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque, após a interposição do apelo, o polo ativo foi regularmente constituído com a habilitação de herdeiras, tornando improcedente a alegação de extinção por defeito de representação; manteve-se o valor de R$ 10.000,00 por dano moral por ser razoável e proporcional às circunstâncias (tempo de exposição radioativa, número de herdeiros e condições econômicas), e determinou-se que a pretensão de reexaminar prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decidiu-se, ainda, pela majoração em 20% dos honorários anteriormente...

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: Autor (falecido) / herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Autor (falecido) / herdeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de extinção do processo por defeito de representação no polo ativo em razão do falecimento do autor
  2. 2 exorbitância do valor da condenação por dano moral (R$ 10.000,00)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na segurança de sala de radiologia e exposição radioativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque, após a interposição do apelo, o polo ativo foi regularmente constituído com a habilitação de herdeiras, tornando improcedente a alegação de extinção por defeito de representação; manteve-se o valor de R$ 10.000,00 por dano moral por ser razoável e proporcional às circunstâncias (tempo de exposição radioativa, número de herdeiros e condições econômicas), e determinou-se que a pretensão de reexaminar prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decidiu-se, ainda, pela majoração em 20% dos honorários anteriormente...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados em desfavor do Recorrente (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).