AREsp 2593063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (controvérsia sobre exposição e exame laboratorial que comprovou contaminação por DDT), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Contaminação Por Pesticida (ddt), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Prescrição
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Contaminação Por Pesticida (ddt) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por contaminação decorrente de manipulação de inseticida (DDT)
  2. 2 Comprovação de dano moral mediante exame laboratorial e prova mínima
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (controvérsia sobre exposição e exame laboratorial que comprovou contaminação por DDT), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem