AREsp 2977414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 20.000,00 adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo irrisório nem excessivo; assim, eventual revisão configuraria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do CC e necessidade de redução do quantum indenizatório
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva e dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum por esta Corte diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 20.000,00 adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo irrisório nem excessivo; assim, eventual revisão configuraria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se