REsp 2216778 - DECISAO

REsp 2216778 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base na jurisprudência do STJ, que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$60.000,00 para cada autor) não é irrisório nem exorbitante; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: ARTHUR SOARES DE RAMOS E OUTROS; Recorrido: Município/ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Óbito Por Falta De Manutenção, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Óbito Por Falta De Manutenção Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR SOARES DE RAMOS E OUTROS

Recorrentes

Município/ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Caracterização do valor arbitrado como irrisório ou exorbitante para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Município por falta de manutenção de calçada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base na jurisprudência do STJ, que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$60.000,00 para cada autor) não é irrisório nem exorbitante; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.