REsp 2175033 - DECISAO

REsp 2175033 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor dos danos morais e a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem e procedeu-se apenas à majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: OLIVEIROS PESSOA DE MELO; Réu/recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (adesivo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dano Material, Culpa Concorrente, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dano Material Culpa Concorrente Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIROS PESSOA DE MELO

Autor/recorrente

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (adesivo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de culpa concorrente e seus efeitos sobre o quantum da pensão
  3. 3 Distribuição da sucumbência e incidência do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor dos danos morais e a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem e procedeu-se apenas à majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC