AREsp 2495183 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão veiculada no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre omissão estatal e aplicação da teoria da perda de uma chance, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Omissão Estatal, Erro Médico, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Da Perda De Uma Chance Omissão Estatal Erro Médico Súmula 7/stj Nexo Causal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance à responsabilidade civil do Estado por omissão médica
  3. 3 Verificação de culpa/negligência estatal e existência de nexo causal para indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão veiculada no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre omissão estatal e aplicação da teoria da perda de uma chance, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada