AREsp 2667782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrido estava adequadamente fundamentada; a responsabilidade por omissão da Administração é subjetiva e não ficou demonstrada culpa nem nexo causal entre a conduta estatal (ausência de vaga de UTI) e o evento danoso, a perícia não comprovou erro médico, e a revisão do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Conduta Omissiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Conduta Omissiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIENE BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza subjetiva da responsabilidade por omissão
  3. 3 Necessidade de comprovação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrido estava adequadamente fundamentada; a responsabilidade por omissão da Administração é subjetiva e não ficou demonstrada culpa nem nexo causal entre a conduta estatal (ausência de vaga de UTI) e o evento danoso, a perícia não comprovou erro médico, e a revisão do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.