AREsp 2640418 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do quantum fixado pelo Tribunal de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ação Indenizatória) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ação Indenizatória) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
- 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do quantum fixado pelo Tribunal de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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