AREsp 2902441 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o monitoramento e inclusão em 'lista negra' ensejam obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.